Fim da escala 6×1: entenda como funciona a votação de uma PEC e por que a proposta demorou tanto

Texto: Artur Luís da Redação Tribuna.   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, durante um evento voltado às mulheres realizado neste sábado (29), em Belo Horizonte (MG), que a proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1 deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional na próxima semana.

Texto: Artur Luís da Redação Tribuna.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, durante um evento voltado às mulheres realizado neste sábado (29), em Belo Horizonte (MG), que a proposta que acaba com a escala de trabalho 6×1 deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional na próxima semana. A expectativa é de que o Senado Federal analise e vote a matéria durante a semana de esforço concentrado do Congresso.

Mas, afinal, por que uma proposta como essa demora tanto para ser aprovada? E por que não basta simplesmente o Congresso votar e o presidente sancionar?

Como funciona a votação de uma PEC?

Para muitos brasileiros, uma proposta apresentada no Congresso passa por uma votação, é aprovada e depois segue para a sanção do presidente da República. Esse raciocínio está correto para muitos projetos de lei, mas não se aplica às Propostas de Emenda à Constituição, as chamadas PECs.

Isso acontece porque uma PEC não cria simplesmente uma nova lei: ela altera diretamente o texto da Constituição Federal, que possui um processo de alteração mais rígido.

De maneira simplificada, uma PEC precisa passar por várias etapas:

1. Apresentação da proposta

A PEC é apresentada por um dos legitimados previstos no artigo 60 da Constituição, como deputados, senadores, mais da metade das Assembleias Legislativas ou o presidente da República.

2. Análise pelas comissões

A proposta passa por uma análise de admissibilidade, especialmente para verificar se não viola os limites estabelecidos pela própria Constituição.

No caso da PEC que trata do fim da escala 6×1, o texto foi discutido durante meses na Câmara antes de chegar ao plenário. No Senado, a proposta também passa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

3. Votação em dois turnos

Essa é uma das principais diferenças em relação a uma lei comum.

Uma PEC precisa ser aprovada duas vezes na Câmara e duas vezes no Senado.

Além disso, não basta ter maioria simples. É necessário o apoio de três quintos dos parlamentares:

– Câmara dos Deputados: 308 dos 513 deputados;
– Senado Federal: 49 dos 81 senadores.

No caso da escala 6×1, a Câmara já concluiu essa etapa. O texto foi aprovado em dois turnos em 27 de maio: foram 472 votos favoráveis no primeiro turno e 461 no segundo.

4. Senado Federal

Depois de aprovada pela Câmara, a PEC segue para o Senado, onde passa por nova análise e precisa ser aprovada novamente em dois turnos.

Se o Senado alterar o texto aprovado pela Câmara, a proposta pode precisar voltar para a Câmara para que os deputados analisem as mudanças.

Por isso, manter o texto aprovado pela Câmara é importante para evitar uma nova rodada de votação entre as duas Casas. O relatório apresentado pelo senador Omar Aziz mantém o texto aprovado pelos deputados.

5. Promulgação

E aqui está outra diferença fundamental: PEC não passa pela sanção do presidente da República.

Depois de aprovada pelas duas Casas, a Emenda Constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Ou seja, o presidente Lula não poderá simplesmente sancionar ou vetar a PEC. A decisão final pertence ao Congresso Nacional.

Por que demorou tanto?

A discussão sobre o fim da escala 6×1 não começou agora. A PEC 221/2019 já existia e percorreu um longo caminho legislativo até chegar à votação na Câmara.

Além do próprio funcionamento do Congresso, a proposta envolve um tema de grande impacto econômico e social: a redução da jornada máxima de trabalho.

A Câmara levou meses discutindo a matéria antes de aprová-la em maio. Depois, quando chegou ao Senado, houve pressão para que a proposta não fosse simplesmente enviada diretamente ao plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que os senadores precisariam discutir o texto antes da votação.

Também existem divergências entre os parlamentares sobre como deve ocorrer a redução da jornada, quais trabalhadores devem ser alcançados e qual deve ser o período de transição.

Por isso, uma PEC pode levar meses ou até anos para ser aprovada. O processo mais longo não significa necessariamente que a proposta esteja parada: ela pode estar sendo analisada em comissões, recebendo emendas, passando por negociações políticas ou aguardando inclusão na pauta.

No caso atual, a articulação política ganhou força nas últimas semanas. Lula se reuniu com os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, e o fim da escala 6×1 passou a ser tratado como uma das prioridades da semana de esforço concentrado.

E como o fim da escala 6×1 pode beneficiar os trabalhadores?

O texto aprovado pela Câmara estabelece a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, além de garantir dois dias de descanso remunerado por semana, formando uma escala de cinco dias trabalhados por dois dias de descanso, a chamada 5×2.

Na prática, a mudança pode representar:

– mais tempo de descanso durante a semana;
– maior possibilidade de convivência com familiares e amigos;
– mais tempo para estudar e se qualificar profissionalmente;
– maior possibilidade de realização de atividades culturais, esportivas e de lazer;
– redução do desgaste provocado por jornadas extensas;
– maior equilíbrio entre trabalho e vida pessoal;
– dois dias de descanso remunerado em vez de apenas um.

A proposta também pode ter impacto especialmente importante para trabalhadores que passam grande parte da semana trabalhando e possuem pouco tempo disponível para cuidar da própria vida.

E os trabalhadores urbanos e rurais?

A discussão sobre jornada de trabalho alcança milhões de brasileiros, tanto trabalhadores urbanos quanto trabalhadores rurais, respeitadas as regras específicas de cada categoria e atividade.

Para o trabalhador urbano submetido ao regime alcançado pela mudança, a redução da jornada poderá significar mais tempo livre sem redução proporcional do salário.

Para o trabalhador rural, a aplicação dependerá das regras constitucionais, legais e das características de cada atividade, já que o trabalho no campo possui particularidades próprias.

É importante destacar que o benefício não significa simplesmente “trabalhar menos e ganhar menos”. O texto aprovado na Câmara estabelece a redução da jornada sem redução salarial.

Uma mudança na Constituição

O debate sobre a escala 6×1 vai além da criação de uma nova regra trabalhista. Como a proposta altera a Constituição, sua aprovação exige um nível maior de consenso político.

É justamente por isso que o processo possui duas votações em cada Casa e exige três quintos dos parlamentares.

Se o Senado aprovar o texto sem alterações, a proposta poderá avançar para a promulgação. A partir daí, a mudança constitucional passará a produzir seus efeitos conforme as regras de transição previstas no texto.

No relatório apresentado no Senado, a proposta prevê uma transição para a jornada de 40 horas: inicialmente, a jornada máxima passaria de 44 para 42 horas semanais e, posteriormente, chegaria às 40 horas.

Assim, o fim da escala 6×1 não depende de uma simples assinatura presidencial. É necessário que Câmara e Senado construam uma maioria constitucional para modificar a própria Constituição brasileira.

E é justamente essa exigência de debate, negociação e maioria qualificada que explica por que uma PEC costuma demorar mais para ser aprovada do que uma lei comum.