Nunca foi tão importante escolher: democracia e soberania x os riscos de uma ruptura institucional

  O debate eleitoral brasileiro voltou a colocar no centro uma questão que ultrapassa programas de governo, partidos ou disputas conjunturais: qual deve ser o limite do poder político diante da Constituição e das instituições democráticas? As recentes declarações de Flávio Bolsonaro sobre uma eventual mudança na Constituição reacenderam essa discussão.

O debate eleitoral brasileiro voltou a colocar no centro uma questão que ultrapassa programas de governo, partidos ou disputas conjunturais: qual deve ser o limite do poder político diante da Constituição e das instituições democráticas?

As recentes declarações de Flávio Bolsonaro sobre uma eventual mudança na Constituição reacenderam essa discussão.

Em 6 de outubro de 2026, Flávio afirmou que, com uma maioria de direita no Congresso, seria possível “mudar a Constituição” e “redemocratizar” o país. No dia seguinte, diante da repercussão, afirmou que pretende respeitar a Constituição e explicou que algumas de suas propostas dependeriam de PECs, citando, entre outros temas, reforma do Judiciário, redução da maioridade penal e fim da reeleição.

A fala, portanto, não pode ser tratada automaticamente como uma declaração explícita de que ele pretende implantar uma ditadura. Essa é uma interpretação política que precisa ser atribuída a quem a faz. O professor de Direito Constitucional Pedro Serrano, por exemplo, avaliou que determinadas mudanças poderiam abrir caminho para uma ruptura constitucional e classificou esse risco como golpe. Outros juristas e o próprio Flávio apresentam interpretação diferente sobre suas propostas.

É justamente por isso que a discussão merece atenção.

O que significa mudar a Constituição?

A Constituição de 1988 estabeleceu regras para que mudanças constitucionais ocorram dentro do Estado Democrático de Direito. Uma PEC precisa obedecer a procedimentos específicos e não pode simplesmente substituir a ordem constitucional por decisão unilateral de um governo.

Por isso, quando um candidato fala em utilizar uma maioria parlamentar para alterar profundamente a Constituição, a pergunta central não deveria ser apenas “o que ele pretende mudar?”, mas também “até onde essas mudanças podem chegar e quais instituições funcionarão como freios?”

O equilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judiciário é justamente uma das bases do sistema democrático.

O retrospecto do governo Jair Bolsonaro

A avaliação de um eventual governo Flávio também passa, inevitavelmente, pelo retrospecto do governo de seu pai, Jair Bolsonaro, entre 2019 e 2022.

Na educação superior, por exemplo, houve fortes contingenciamentos. Em 2019, o governo chegou a bloquear R$ 5,8 bilhões do orçamento do MEC, atingindo universidades, institutos federais e programas educacionais. Naquele período, também foram bloqueadas 3.474 novas bolsas da Capes.

Em 2022, outro bloqueio de R$ 3,23 bilhões atingiu o orçamento discricionário do MEC, incluindo universidades e institutos federais.

Isso não significa, contudo, que o governo Bolsonaro tenha criado “zero” instituições federais. Dados levantados pelo Aos Fatos apontaram a abertura de seis universidades federais e a autorização de 12 campi de educação profissional e tecnológica durante o período, embora parte dessas instituições fosse resultado de processos iniciados anteriormente.

O dado mais preciso, portanto, é que o governo Bolsonaro não ficou marcado por uma grande expansão da rede federal de universidades e institutos, ao mesmo tempo em que promoveu contingenciamentos e cortes que afetaram essas instituições.

A pandemia e uma das maiores crises da história recente

Outro capítulo incontornável é a pandemia de Covid-19.

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, instalada no Senado, investigou a atuação do governo federal e aprovou relatório que apontou responsabilidades e recomendou o indiciamento de dezenas de pessoas. O relatório também tratou de questões como negacionismo, vacinação, tratamento sem comprovação científica e negociações para aquisição de vacinas.

É legítimo que diferentes correntes políticas façam avaliações distintas sobre a condução da pandemia. Mas os fatos documentados pela CPI fazem parte do registro institucional do período e precisam ser considerados em qualquer avaliação histórica do governo.

Previdência: uma reforma que mudou as regras para milhões

Em 2019, o governo Bolsonaro apresentou e conduziu politicamente a reforma da Previdência, posteriormente promulgada como Emenda Constitucional 103.

A reforma estabeleceu, entre outras mudanças, idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, além de novas regras de cálculo e transição. O governo estimou uma economia de aproximadamente R$ 800 bilhões em dez anos.

Chamá-la de “criminosa” é uma avaliação política. O fato objetivo é que ela modificou profundamente as regras de aposentadoria e permanece como uma das principais marcas econômicas e sociais do governo Bolsonaro.

E a escala 6×1?

Aqui também é preciso separar discurso político de fato.

Flávio Bolsonaro criticou o modelo de proposta de redução da jornada que estava em discussão e afirmou que a legislação precisava ser modernizada. Em agosto, defendeu uma alternativa baseada em maior flexibilidade e remuneração por hora trabalhada.

Portanto, dizer simplesmente que “Flávio é contra o fim da escala 6×1” não representa integralmente sua posição. Mais precisamente, ele se opõe ao formato de redução da jornada defendido por outras propostas e apresenta uma alternativa baseada na flexibilização da jornada.

Essa diferença é importante porque a mudança pode afetar diretamente milhões de trabalhadores.

Democracia não é apenas votar

O debate de 2026 não deveria ser reduzido a slogans.

Democracia significa eleições livres, respeito ao resultado das urnas, separação entre os Poderes, liberdade de imprensa, direitos fundamentais, independência institucional e respeito às regras constitucionais.

Soberania também não significa apenas defender os interesses nacionais no discurso. Significa preservar a capacidade do povo brasileiro de decidir seu próprio futuro dentro de instituições democráticas.

O ponto central, portanto, é simples: qualquer projeto de poder deve ser analisado não apenas pelo que promete fazer, mas também pelos mecanismos institucionais que pretende preservar ou modificar para conseguir fazê-lo.

É nesse terreno que o eleitor deve examinar propostas, discursos, histórico administrativo e posições concretas de cada candidato.

No fim, a escolha democrática pertence ao cidadão. E quanto mais importante é uma eleição, maior deve ser a disposição da sociedade para comparar fatos, documentos, propostas e consequências — sem abrir mão da Constituição e do direito de cada brasileiro de formar sua própria opinião.